STF RHC 65047 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. ENTREVISTA.
JUSTA CAUSA.
HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ COMO PRESUMIR A EXISTÊNCIA DE ENTREVISTA,
NEM QUALQUER FORMA DE ASSENTIMENTO DA PACIENTE PARA AS
AFIRMAÇÕES A ELA ATRIBUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA TRANCAR
A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. ENTREVISTA.
JUSTA CAUSA.
HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ COMO PRESUMIR A EXISTÊNCIA DE ENTREVISTA,
NEM QUALQUER FORMA DE ASSENTIMENTO DA PACIENTE PARA AS
AFIRMAÇÕES A ELA ATRIBUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA TRANCAR
A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.Decisão
Indexação
QUEIXA CRIME, CRIME DE IMPRENSA, CALUNIA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
RÉU, PARTICIPAÇÃO, ENTREVISTA, INEXISTÊNCIA, INDICIO, AUTORIZAÇÃO,
PUBLICAÇÃO, MATÉRIA.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL, JUSTA CAUSA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Observação
VOTAÇÃO. UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RHC-63626.
Número de páginas: 06.
Alteração: 01/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
12/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1987 PP-11859 EMENT VOL-01465-02 PP-00277
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: MARÍLIA PINHEIRO
ADVS.: ALEXANDRE JOSÉ FARAH E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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