STF RHC 65059 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ATO ANULAVEL. SENDO CASO DE NULIDADE RELATIVA, NÃO TENDO ALEGAÇÃO
A RESPEITO SIDO FORMULADA OPORTUNAMENTE E NEM TAMPOUCO SIDO
DECLARADO QUAL O PREJUIZO QUE HOUVE PARA A DEFESA, INACOLHE-SE
PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO ATO ALUDIDO.
NÃO SE TEM COMO EXAMINAVEL O ARGUMENTO RELATIVO A DOSAGEM DA PENA,
SE SOMENTE NO RECURSO TAL FUNDAMENTO E SUSCITADO, POSTO QUE,
PERANTE O TRIBUNAL 'A QUO' O QUE FOI ARGUIDO FOI O CRITÉRIO
ADOTADO PARA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA.
Ementa
ATO ANULAVEL. SENDO CASO DE NULIDADE RELATIVA, NÃO TENDO ALEGAÇÃO
A RESPEITO SIDO FORMULADA OPORTUNAMENTE E NEM TAMPOUCO SIDO
DECLARADO QUAL O PREJUIZO QUE HOUVE PARA A DEFESA, INACOLHE-SE
PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO ATO ALUDIDO.
NÃO SE TEM COMO EXAMINAVEL O ARGUMENTO RELATIVO A DOSAGEM DA PENA,
SE SOMENTE NO RECURSO TAL FUNDAMENTO E SUSCITADO, POSTO QUE,
PERANTE O TRIBUNAL 'A QUO' O QUE FOI ARGUIDO FOI O CRITÉRIO
ADOTADO PARA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA.Decisão
Indexação
ALEGAÇÕES, ATO NULO, EXPEDIÇÃO, PRECATORIA, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO,
RÉU PRESO, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, DEFESA, AGRAVAÇÃO PENAL,
PROFERIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CONVALIDAÇÃO,
NULIDADE RELATIVA, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, PREJUIZO, RÉU.
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00004 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00360
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
28/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09756 EMENT VOL-01462-02 PP-00318
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: VALTENIR APARECIDO RIBOLI
ADVS.: DORA LÚCIA CAVALCANTI SENA E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00004 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00360
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/12/2011, ACC.
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