STF RHC 65061 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
HAVENDO O 'FUMUS BONI JURIS' PARA A AÇÃO PENAL, NÃO CABE O SEU
TRANCAMENTO POR VIA DO REMEDIO CONSTITUCIONAL. A SENTENÇA A SER
PROFERIDA NA AÇÃO CUJA INSTRUÇÃO JA ESTA CONCLUIDA DIRA, EM FACE
DAS PROVAS, DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA CO-AUTORIA NA PRATICA DO
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
HAVENDO O 'FUMUS BONI JURIS' PARA A AÇÃO PENAL, NÃO CABE O SEU
TRANCAMENTO POR VIA DO REMEDIO CONSTITUCIONAL. A SENTENÇA A SER
PROFERIDA NA AÇÃO CUJA INSTRUÇÃO JA ESTA CONCLUIDA DIRA, EM FACE
DAS PROVAS, DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA CO-AUTORIA NA PRATICA DO
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
ABUSO DE AUTORIDADE, CO AUTORIA, EXISTÊNCIA, ÂMBITO, EXAME, PROVA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 05/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
28/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08882 EMENT VOL-01461-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE: FRANCISCO DE ALMEIDA
ADV: JORGE SEBASTIÃO GOMES DE LIMA
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão