STF RHC 65084 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DESCREVENDO A DENUNCIA FATO QUE CONSTITUI CRIME OU CONTRAVENÇÃO
PENAL, NÃO CABE TRANCAR, DESDE LOGO, O PROCEDIMENTO CRIMINAL, EM
HABEAS CORPUS, EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA ACUSAÇÃO
OU DA IMPROCEDENCIA DESTA. NÃO E POSSIVEL IMPEDIR QUE O MINISTÉRIO
PÚBLICO, NA INSTRUÇÃO, PRODUZA A PROVA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO
PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DESCREVENDO A DENUNCIA FATO QUE CONSTITUI CRIME OU CONTRAVENÇÃO
PENAL, NÃO CABE TRANCAR, DESDE LOGO, O PROCEDIMENTO CRIMINAL, EM
HABEAS CORPUS, EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA ACUSAÇÃO
OU DA IMPROCEDENCIA DESTA. NÃO E POSSIVEL IMPEDIR QUE O MINISTÉRIO
PÚBLICO, NA INSTRUÇÃO, PRODUZA A PROVA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO
PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
EXPLORAÇÃO, LOTERIA, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO.
IMPROCEDENCIA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA, JUSTA
CAUSA.
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE
PROVA.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00071
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941
ART-00051 PAR-00001 ART-00058
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03192 EMENT VOL-01491-02 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ARLEY SOUZA FLOR
ADVS. : MILTON CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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