STF RHC 65092 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA.AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO (IMPOSSIBILIDADE).
DESVINCULAÇÃO DAS INSTANCIAS PENAIS E ADMINISTRATIVAS.
INEFICAZ E O HABEAS CORPUS, QUE VISA A TUTELA DA LIBERDADE MOLESTADA
PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, QUANDO O QUE SE ALEGA NÃO E A
INEXISTÊNCIA DA PROVA DE FATOS PENALMENTE TIPIFICADOS, MAS, VÍCIO
ESPECIFICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
EXISTINDO PROVA, INDICIARIA QUE SEJA, DA AUTORIA E DO FATO
PENALMENTE PUNIVEL, NÃO HÁ FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO NA ESFERA CRIMINAL.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA.AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO (IMPOSSIBILIDADE).
DESVINCULAÇÃO DAS INSTANCIAS PENAIS E ADMINISTRATIVAS.
INEFICAZ E O HABEAS CORPUS, QUE VISA A TUTELA DA LIBERDADE MOLESTADA
PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, QUANDO O QUE SE ALEGA NÃO E A
INEXISTÊNCIA DA PROVA DE FATOS PENALMENTE TIPIFICADOS, MAS, VÍCIO
ESPECIFICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
EXISTINDO PROVA, INDICIARIA QUE SEJA, DA AUTORIA E DO FATO
PENALMENTE PUNIVEL, NÃO HÁ FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO NA ESFERA CRIMINAL.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, NULIDADE,
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
EXISTÊNCIA, INDICIO, AUTORIA, FATO CRIMINOSO, AFASTAMENTO, HIPÓTESE,
AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL.
PP2806,AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00105 PAR-00015 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- Veja: RHC 56227, RHC 59397, RTJ 101/992.
Número de páginas: 11.
Alteração: 13/04/00, (MLR).
Alteração: 23/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
25/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1987 PP-23809 EMENT VOL-01480-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ÁLVARO FERNANDES DA SILVA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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