STF RHC 65113 / RO - RONDONIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- AÇÃO PENAL, EM CURSO, POR CRIME DE DIFAMAÇÃO.
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO
DA PRETENSAO PUNITIVA, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.
Ementa
- AÇÃO PENAL, EM CURSO, POR CRIME DE DIFAMAÇÃO.
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO
DA PRETENSAO PUNITIVA, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.Decisão
Indexação
PREJUDICIALIDADE, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO,
EX OFFICIO, EXTINÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, CRIME EM TESE,
DIFAMAÇÃO, PRESCRIÇÃO.
PP2811,HABEAS CORPUS
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00005 ART-00117 ART-00139
ART-00141 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00075 ART-00564 INC-00001
ART-00567 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03192 EMENT VOL-01491-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : GERADO DRAGO
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
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