STF RHC 65124 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA OU DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO REPELIDA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA OU DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO REPELIDA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 09-06-87.
Data do Julgamento
:
09/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15434 EMENT VOL-01468-02 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: APARÍCIO DONATO ROSA
ADV.: JOSÉ MARIA MAYRINK CHAVES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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