STF RHC 65127 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A
ILEGALIDADE DO REGIME PRISIONAL A QUE ESTA SUBMETIDO O RECORRENTE,
ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA DETERMINAR-SE A EXECUÇÃO DA PENA NO
REGIME PREVISTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE PRISÃO SEMI-ABERTA.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A
ILEGALIDADE DO REGIME PRISIONAL A QUE ESTA SUBMETIDO O RECORRENTE,
ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA DETERMINAR-SE A EXECUÇÃO DA PENA NO
REGIME PREVISTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE PRISÃO SEMI-ABERTA.
EMBARGOS RECEBIDOS.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO, PENA, INADMISSIBILIDADE, CONTINUAÇÃO, PRISÃO, REGIME
FECHADO, CONTRADIÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO, ALTERAÇÃO,
DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, PRISÃO, REGIME SEMI-ABERTO, CONFORMIDADE,
DECISÃO, PRIMEIRO GRAU.
PN0853,PENA
REGIME SEMI-ABERTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
PROVIDO O RECURSO EM PARTE.
Número de páginas: 05.
Alteração: 29/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
04/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18286 EMENT VOL-01472-02 PP-00215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
EMTE.: PAULO FERNANDES DE CAMPOS OU PAULO FERNANDO DE CAMPOS
ADVS.: ALBERTO ZACHARUA TORON E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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