STF RHC 65130 / AC - ACRE RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME DE INOBSERVANCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, PREVISTO
NO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
TRATANDO-SE DE NORMA PENAL EM BRANCO, NÃO PODERIA A PECA
ACUSATORIA TER PRESCINDIDO DA INDICAÇÃO DE LEI, REGULAMENTO OU
INSTRUÇÃO NÃO OBSERVADA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAÇÃO DA DENUNCIA, SEM PREJUIZO DA
SUA RETIFICAÇÃO OU REGULAR RENOVAÇÃO.
Ementa
- CRIME DE INOBSERVANCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, PREVISTO
NO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
TRATANDO-SE DE NORMA PENAL EM BRANCO, NÃO PODERIA A PECA
ACUSATORIA TER PRESCINDIDO DA INDICAÇÃO DE LEI, REGULAMENTO OU
INSTRUÇÃO NÃO OBSERVADA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAÇÃO DA DENUNCIA, SEM PREJUIZO DA
SUA RETIFICAÇÃO OU REGULAR RENOVAÇÃO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, INCLUSAO, NORMA PENAL EM BRANCO, AUSÊNCIA,
INDICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO, NORMAS, CARACTERIZAÇÃO,
CONDUTA.
HABEAS CORPUS, NULIDADE, DENUNCIA INEPTA, AUSÊNCIA, PREJUIZO,
RETIFICAÇÃO, RENOVAÇÃO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00324
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/12/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
05/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15435 EMENT VOL-01468-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: IRAN DE OLIVEIRA
ADVS.: ULISSES AUGUSTO ANGELIM E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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