STF RHC 65143 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME DE DANO SIMPLES.
O PRAZO DE DECADENCIA ESTABELECIDO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO
FATO, PELO OFENDIDO, E NÃO DA ULTERIOR CONCLUSÃO DO INQUERITO
POLICIAL.
Ementa
- CRIME DE DANO SIMPLES.
O PRAZO DE DECADENCIA ESTABELECIDO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO
FATO, PELO OFENDIDO, E NÃO DA ULTERIOR CONCLUSÃO DO INQUERITO
POLICIAL.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PRIVADA, OFERECIMENTO, QUEIXA CRIME, PRAZO, DECADENCIA,
TERMO INICIAL, CONHECIMENTO, AUTORIA, CRIME, AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO,
INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL.
PP1262,QUEIXA-CRIME
DECADENCIA
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00038
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 02/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
26/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1987 PP-13244 EMENT VOL-01467-02 PP-00376
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.:DÉCIO DA SILVA NASCIMENTO
ADV.: FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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