STF RHC 65169 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' TEMPESTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO ANTES DE CONDUZIR A INSTRUÇÃO.
REPRESENTAÇÃO DOS PAIS DA VÍTIMA, A JUSTIFICAR A 'PERSECUTIO
CRIMINIS'.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' TEMPESTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO ANTES DE CONDUZIR A INSTRUÇÃO.
REPRESENTAÇÃO DOS PAIS DA VÍTIMA, A JUSTIFICAR A 'PERSECUTIO
CRIMINIS'.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, CRIME,
ATENTADO AO PUDOR.
DESPROVIMENTO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PP2823,AÇÃO PENAL
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00648 INC-00001 ART-00648 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00214 ART-00225 PAR-00001
INC-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 30/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
02/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1987 PP-16770 EMENT VOL-01470-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: WILSON COSTA E SILVA
ADV.: JOSÉ CUPERTINO GONÇALVES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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