STF RHC 65172 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. EVIDENCIADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO
E A ABUSIVA DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E DE SER POSTO O ACUSADO
EM LIBERDADE, PARA QUE ASSIM RESPONDA AO PROCESSO, SEM EMBARGO DA
DECRETAÇÃO DE CUSTODIA CAUTELAR, QUE VENHA SE TORNAR NECESSARIA, A
TEOR DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. EVIDENCIADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO
E A ABUSIVA DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E DE SER POSTO O ACUSADO
EM LIBERDADE, PARA QUE ASSIM RESPONDA AO PROCESSO, SEM EMBARGO DA
DECRETAÇÃO DE CUSTODIA CAUTELAR, QUE VENHA SE TORNAR NECESSARIA, A
TEOR DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.Decisão
Indexação
SUSPEITO, EXECUÇÃO, HONORARIOS, PERMANENCIA, HOSPITAL DE PRONTO
ATENDIMENTO PSIQUIATRICO, POSTERIORIDADE, LAVRATURA, AUTO DE PRISÃO
EM FLAGRANTE.
DETERMINAÇÃO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, RÉU, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO,
PRISÃO EM FLAGRANTE.
NULIDADE, AUTO DE PRISÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, AUTORIDADE
POLICIAL, EXCESSO, PRAZO, APURAÇÃO, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
PP0530,PRISÃO EM FLAGRANTE
AUTO
NULIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00010 PAR-00003 ART-00302 INC-00004
ART-00304 PAR-00002 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 01/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
05/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1987 PP-13244 EMENT VOL-01467-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO
ADV.: JOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
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