STF RHC 65192 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.PRISÃO PROVISORIA.
NÃO SE CARACTERIZANDO COMO REALMENTE NECESSARIA A PRISÃO PROVISORIA,
E DE SER CONCEDIDA A LIBERDADE DO ACUSADO PARA QUE RESPONDA SOLTO
AO PROCESSO.
NÃO E, CONTUDO, DE ADMITIR-SE A TESE DE QUE SOMENTE SE JUSTIFICA A
AÇÃO PENAL POR CRIME DE TÓXICOS SE HOUVER APREENSAO DA SUBSTANCIA E
SEU EXAME, POIS E DE ADMITIR-SE QUE POSSAM SURGIR ELEMENTOS OUTROS,
DE TAL PORTE, QUE FORMEM A CONVICÇÃO DO JUIZ QUANTO AO COMETIMENTO
DO ILICITO, AINDA QUE A DROGA POSSA NÃO CHEGAR A SER APREENDIDA.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.PRISÃO PROVISORIA.
NÃO SE CARACTERIZANDO COMO REALMENTE NECESSARIA A PRISÃO PROVISORIA,
E DE SER CONCEDIDA A LIBERDADE DO ACUSADO PARA QUE RESPONDA SOLTO
AO PROCESSO.
NÃO E, CONTUDO, DE ADMITIR-SE A TESE DE QUE SOMENTE SE JUSTIFICA A
AÇÃO PENAL POR CRIME DE TÓXICOS SE HOUVER APREENSAO DA SUBSTANCIA E
SEU EXAME, POIS E DE ADMITIR-SE QUE POSSAM SURGIR ELEMENTOS OUTROS,
DE TAL PORTE, QUE FORMEM A CONVICÇÃO DO JUIZ QUANTO AO COMETIMENTO
DO ILICITO, AINDA QUE A DROGA POSSA NÃO CHEGAR A SER APREENDIDA.Decisão
Indexação
TÓXICO, FALTA, APREENSAO, INEXISTÊNCIA, EXAME TOXICOLOGICO,
DESNECESSIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, ADMISSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO,
AÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE, DIVERSIDADE, ELEMENTO, FORMAÇÃO,
CONVICÇÃO, CULPABILIDADE, AGENTE.
PP1798,LIBERDADE PROVISORIA
CONCESSÃO
PP2822,AÇÃO PENAL
INSTAURAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00022 PAR-00001
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 28/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
18/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22416 EMENT VOL-01478-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO LUIZ SEREN
ADV.: ANTONIO FRANCISCO LEBRE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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