STF RHC 65205 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENUNCIA INEPCIA.
DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE COMPORTAMENTO QUE SE AJUSTE A ELEMENTO
ESSENCIAL DO TIPO: INEPCIA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENUNCIA INEPCIA.
DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE COMPORTAMENTO QUE SE AJUSTE A ELEMENTO
ESSENCIAL DO TIPO: INEPCIA.Decisão
Indexação
CONTESTAÇÃO, OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS, (GO),
DESCUMPRIMENTO, DEVER FUNCIONAL, APROVAÇÃO, PROJETO ARQUITETONICO.
RECONHECIMENTO, INEPCIA DA INICIAL, DENUNCIA, AUSÊNCIA,
DESCRIÇÃO,
CONDUTA, PACIENTE.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00308 PAR-00002
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16088 EMENT VOL-01469-02 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES. : PAULO MAIA DE PAULA JÚNIOR E OUTROS
ADV. : JOÃO MOREIRA SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00308 PAR-00002
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/11/2011, (LCG).
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