STF RHC 65209 / AM - AMAZONAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO. RISTF, ART. 310. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
SENTENÇA, POR OFENSA AO ART. 437, DO CPPM, PODE, EM PRINCÍPIO, SER
APRECIADA, EM HABEAS CORPUS, DESDE LOGO, NÃO OBSTANTE INTERPOSTO
RECURSO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. NÃO SE FAZ, AI, INDISPENSAVEL
APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO,
A FIM DE A CORTE A QUO JULGAR, NESSE PONTO, A IMPETRAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO. RISTF, ART. 310. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
SENTENÇA, POR OFENSA AO ART. 437, DO CPPM, PODE, EM PRINCÍPIO, SER
APRECIADA, EM HABEAS CORPUS, DESDE LOGO, NÃO OBSTANTE INTERPOSTO
RECURSO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. NÃO SE FAZ, AI, INDISPENSAVEL
APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO,
A FIM DE A CORTE A QUO JULGAR, NESSE PONTO, A IMPETRAÇÃO.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PEDIDO, APELAÇÃO EM
LIBERDADE.
DESCONHECIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS,
EX-OFFICIO, DETERMINAÇÃO, JULGAMENTO, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, TRIBUNAL
A QUO.
PP2874, SENTENÇA (CRIMINAL), NULIDADE, ARGÜIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00053 PAR-00002 INC-00001
ART-00053 PAR-00002 INC-00002 ART-00053 PAR-00002 INC-00003
ART-00073 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00240 PAR-00005 ART-00240
PAR-00006 INC-00004
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00437 ART-00527
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00001 ART-00310
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO, CONCESSÃO HABEAS CORPUS
EX OFFICIO.
VEJA RHC-61724, RTJ-111/01/274.
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/04/00, (SVF).
Alteração: 30/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
05/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1987 PP-16771 EMENT VOL-01470-02 PP-00224
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO CEZAR CAVALEIRO MOY
ADV.: ELIAS BRASIL BENJO
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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