STF RHC 65230 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS.
- NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO HABIL PARA O EXAME DA EXISTÊNCIA, OU
NÃO, DE LEX MITIOR QUE ACARRETE O CANCELAMENTO DE PENA ACESSORIA
DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, E ISSO PORQUE, CONSTITUCIONAL E
LEGALMENTE, TEM ELE, MESMO NO TERRENO PENAL, UMA LIMITAÇÃO: A DE
QUE A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ILEGAL, AMEACADA OU CONCRETIZADA,
DIGA RESPEITO A LIBERDADE DE IR E DE VIR. A PENA DE PERDA DE FUNÇÃO
PÚBLICA NÃO IMPÕE QUALQUER RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOVER-SE.
- PRECEDENTE DO S.T.F. (HC 63.283).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
- NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO HABIL PARA O EXAME DA EXISTÊNCIA, OU
NÃO, DE LEX MITIOR QUE ACARRETE O CANCELAMENTO DE PENA ACESSORIA
DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, E ISSO PORQUE, CONSTITUCIONAL E
LEGALMENTE, TEM ELE, MESMO NO TERRENO PENAL, UMA LIMITAÇÃO: A DE
QUE A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ILEGAL, AMEACADA OU CONCRETIZADA,
DIGA RESPEITO A LIBERDADE DE IR E DE VIR. A PENA DE PERDA DE FUNÇÃO
PÚBLICA NÃO IMPÕE QUALQUER RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOVER-SE.
- PRECEDENTE DO S.T.F. (HC 63.283).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 30-06-87.
Data do Julgamento
:
30/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1987 PP-21145 EMENT VOL-01476-02 PP-00245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO ALVES DE ALMEIDA
ADVS.: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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