STF RHC 65238 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
E MEIO IDONEO PARA ATACAR-SE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA.
A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NÃO AFASTA A
ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS.
E MEIO IDONEO PARA ATACAR-SE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA.
A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NÃO AFASTA A
ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
- (STF), ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, EXAME,
ERRO, FIXAÇÃO, PENA, EFEITO, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
- CIRCUNSTÂNCIAS, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, AUSÊNCIA,
OBSTÁCULO, ADMISSIBILIDADE, MEDIDA PREVENTIVA.
- PROVIMENTO, PARTE, RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL "A
QUO", JULGAMENTO, IMPETRAÇÃO.
PP0183 , HABEAS CORPUS, CABIMENTO.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 06.
Alteração: 29/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
28/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22416 EMENT VOL-01478-07 PP-00076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: VIVALDO BONIN
ADVS.: ADELMÁRIO FORMIGA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão