STF RHC 65241 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CRIME CONTRA A HONRA
(INJURIA). AUSÊNCIA DE ANIMUS OFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO TIPICO
NA CONDUTA DOS RECORRENTES. JUSTA CAUSA A DETERMINAR O TRANCAMENTO
DA AÇÃO.
RHC PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CRIME CONTRA A HONRA
(INJURIA). AUSÊNCIA DE ANIMUS OFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO TIPICO
NA CONDUTA DOS RECORRENTES. JUSTA CAUSA A DETERMINAR O TRANCAMENTO
DA AÇÃO.
RHC PROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, INJURIA, CONDUTA, RECORRENTE.
PP2806,AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00140 ART-00141 INC-00002 ART-00142
INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 13/04/00, (MLR).
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
14/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20413 EMENT VOL-01475-02 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTES.: LINEU JOSÉ KLOSTER E OUTRO
ADV.: MANOEL BORBA DE CAMARGO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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