STF RHC 65242 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CUSTODIA PREVENTIVA DECRETADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
O FATO DE SER O CRIME AFIANCAVEL NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A
POSSIBILIDADE DA PRISÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CUSTODIA PREVENTIVA DECRETADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
O FATO DE SER O CRIME AFIANCAVEL NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A
POSSIBILIDADE DA PRISÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIENCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO, PREVENTIVA.
CRIME, FIANCA, AUSÊNCIA, EXCLUSAO, POSSIBILIDADE, PRISÃO.
PP1538,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00324 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
30/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16088 EMENT VOL-01469-02 PP-00253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : MARINA OZORIO E OUTRO
ADV. : JOÃO BOSCO WON-HELD G. DE FREITAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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