STF RHC 65245 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- SUBSTANCIA PROIBIDA LOCALIZADA POSTERIORMENTE A DETENÇÃO DO
PACIENTE. FLAGRANTE AUTORIZAÇÃO PELO CARÁTER PERMANENTE DA
INFRAÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 6.368-76).
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- SUBSTANCIA PROIBIDA LOCALIZADA POSTERIORMENTE A DETENÇÃO DO
PACIENTE. FLAGRANTE AUTORIZAÇÃO PELO CARÁTER PERMANENTE DA
INFRAÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 6.368-76).
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
APREENSAO, SUBSTANCIA, ENTORPECENTE, DESTINAÇÃO, TRAFICO,
LAVRATURA, FLAGRANTE, POSTERIORIDADE.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF),
JUSTIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FLAGRANTE, MOTIVO, CARÁTER PERMANENTE,
INFRAÇÃO.
PP0836,PRISÃO EM FLAGRANTE
CRIME PERMANENTE
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 30/11/2011, (LCG).
Alteração: 26/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 65311
ANO-1987 UF-MT TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 02-10-1987 PP-21146 EMENT VOL-01476-02 PP-00285
Data do Julgamento
:
26/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16088 EMENT VOL-01469-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAIME ANTONIO TOMAZELLI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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