STF RHC 65255 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU DIREITO DE APELAR
EM LIBERDADE. SE O PACIENTE E PRIMARIO, MAS NÃO TEM BONS
ANTECEDENTES, DEDICANDO-SE A PRATICA DE ESTELIONATOS EM PARTICIPAÇÃO
COM UMA QUADRILHA, AUSENTES ESTAO OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO
DE QUALQUER DOS FAVORES PLEITEADOS.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU DIREITO DE APELAR
EM LIBERDADE. SE O PACIENTE E PRIMARIO, MAS NÃO TEM BONS
ANTECEDENTES, DEDICANDO-SE A PRATICA DE ESTELIONATOS EM PARTICIPAÇÃO
COM UMA QUADRILHA, AUSENTES ESTAO OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO
DE QUALQUER DOS FAVORES PLEITEADOS.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CIC), PENA DE
RECLUSÃO, REGIME FECHADO, RÉU PRIMARIO, BENEFICIO, SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA, APELAÇÃO, LIBERDADE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMPROVAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, CONFISSAO,
PARTICIPAÇÃO, QUADRILHA, EXECUÇÃO, DIVERSIDADE, ESTELIONATO.
NEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTOS,
BENEFICIO.
PP0395,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
FUNDAMENTAÇÃO
MAUS ANTECEDENTES
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059
REDAÇÃO DA LEI 7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 65255 ED
ANO-1987 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 09-10-1987 PP-21777 EMENT VOL-01477-01 PP-00208
Data do Julgamento
:
14/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: LIBERALINO PINTO MIRANDA SOBRINHO
ADV.: PAULO GOLDRAJCH
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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