STF RHC 65266 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. EXCESSO DE PRAZO: FUNDAMENTO ULTRAPASSADO. OMISSAO
SOBRE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA.
NÃO CABENDO CONSIDERAR-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR ENCONTRAR-SE ULTRAPASSADA, E DE DAR-SE,
CONTUDO, PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO'
DECIDA QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA, IGUALMENTE
FORMULADO, MAS SOBRE O QUAL SE OMITIU A CORTE ESTADUAL, A FIM DE QUE
NÃO HAJA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. EXCESSO DE PRAZO: FUNDAMENTO ULTRAPASSADO. OMISSAO
SOBRE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA.
NÃO CABENDO CONSIDERAR-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR ENCONTRAR-SE ULTRAPASSADA, E DE DAR-SE,
CONTUDO, PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO'
DECIDA QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA, IGUALMENTE
FORMULADO, MAS SOBRE O QUAL SE OMITIU A CORTE ESTADUAL, A FIM DE QUE
NÃO HAJA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA.Decisão
Indexação
RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, SUPERAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EXCESSO,
PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, OMISSAO, TRIBUNAL A QUO, PEDIDO,
LIBERDADE PROVISORIA.
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO ORDINÁRIO, OBJETIVO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, PEDIDO, APELAÇÃO EM LIBERDADE.
PP0733,ACÓRDÃO ,CRIMINAL,
OMISSAO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
30/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16088 EMENT VOL-01469-02 PP-00279
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO CARLOS BARBOSA MELESI
ADVS. : DARCIZIO DE SOUZA RAIBOLT E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO