STF RHC 65300 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
DENUNCIA QUE DESCREVE CONDUTA TIPICA COM BASE EM ELEMENTOS DO
INQUERITO. QUESTÕES SOBRE A EXATA CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES, A
SEREM MELHOR EXAMINADAS APÓS A INSTRUÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
DENUNCIA QUE DESCREVE CONDUTA TIPICA COM BASE EM ELEMENTOS DO
INQUERITO. QUESTÕES SOBRE A EXATA CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES, A
SEREM MELHOR EXAMINADAS APÓS A INSTRUÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME, PERICLITAÇÃO, VIDA, CONTRAVENÇÃO PENAL, PORTE DE ARMA,
UTILIZAÇÃO, LOCAL, PROIBIÇÃO.
DENUNCIA, DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO, APOIO, INQUERITO POLICIAL,
IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, NECESSIDADE, INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00132
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00019 ART-00028
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
16/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1987 PP-24440 EMENT VOL-01481-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELCIO LUIZ ELOY
ADVOGADO: CELSO REHDER DE ANDRADE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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