STF RHC 65322 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE INDICIAMENTO E IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
A DILIGENCIA PRESCRITA PELO ART. 6-V DO CPP - OUVIR O INDICIADO -
DEVE SER CUMPRIDA, BEM COMO AS DOS INCISOS RESTANTES, PARA QUE
SE EVIDENCIE A ALEGADA FALTA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE INDICIAMENTO E IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
A DILIGENCIA PRESCRITA PELO ART. 6-V DO CPP - OUVIR O INDICIADO -
DEVE SER CUMPRIDA, BEM COMO AS DOS INCISOS RESTANTES, PARA QUE
SE EVIDENCIE A ALEGADA FALTA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO.Decisão
Indexação
INEXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO DE INQUERITO, DESCABIMENTO,
SUSPENSÃO, INDICIAMENTO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
PP2138,INQUERITO POLICIAL
INDICIAMENTO
SUSPENSÃO
PP0175,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
RÉU IDENTIFICADO CIVILMENTE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00006 INC-00005 ART-00006 INC-00008
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 17/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
29/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12094 EMENT VOL-01502-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00006 INC-00005 ART-00006 INC-00008
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 17/11/2011, DCR.
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