STF RHC 65327 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA
DE JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÕES EM REGISTROS DE ESTABELECIMENTO DE
ENSINO, RELATIVOS A RESULTADOS FINAIS DE CURSO SUPLETIVO, DE QUE SE
TERIAM BENEFICIADO OS REUS. A INOCENCIA DOS PACIENTES SOMENTE
PODERA SER PROCLAMADA NA DECISÃO FINAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA
DE JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÕES EM REGISTROS DE ESTABELECIMENTO DE
ENSINO, RELATIVOS A RESULTADOS FINAIS DE CURSO SUPLETIVO, DE QUE SE
TERIAM BENEFICIADO OS REUS. A INOCENCIA DOS PACIENTES SOMENTE
PODERA SER PROCLAMADA NA DECISÃO FINAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, IMPUTAÇÃO, PACIENTE, INCITAMENTO, ADULTERAÇÃO, LIVRO,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO, ENSINO SUPLETIVO, SEGUNDO GRAU.
DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CO RÉU, POSSIBILIDADE,
PROVA, INOCENCIA, FASE, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00070 ART-00298 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
15/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23155 EMENT VOL-01479-02 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: RAPHAEL BORELLI E OUTRA
ADVOGADO: BENSION COSLOVSKY
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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