STF RHC 65368 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- INQUERITO JUDICIAL. FALÊNCIA. CRIME FALIMENTAR. AÇÃO PENAL.
O SIMPLES PROTESTO POR PROVA PERICIAL, EM INQUERITO JUDICIAL,
EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRA, JA REALIZADA, E SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO,
NÃO JUSTIFICAVA, NO CASO, SEU DEFERIMENTO.
A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. TEM ENTENDIDO QUE O INQUERITO JUDICIAL
E SIMPLES PROCEDIMENTO INFORMATIVO DESTINADO A EMBASAR EVENTUAL
AÇÃO PENAL FALIMENTAR, SEM QUE AS FALHAS NELE OCORRIDAS CONTAMINEM
O PROCESSO CRIMINAL. NA HIPÓTESE, A DENUNCIA NÃO ESTA SENDO IMPUGNADA,
FOI APRESENTADA COM APOIO NO INQUERITO JUDICIAL E SEU RECEBIMENTO
SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- INQUERITO JUDICIAL. FALÊNCIA. CRIME FALIMENTAR. AÇÃO PENAL.
O SIMPLES PROTESTO POR PROVA PERICIAL, EM INQUERITO JUDICIAL,
EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRA, JA REALIZADA, E SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO,
NÃO JUSTIFICAVA, NO CASO, SEU DEFERIMENTO.
A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. TEM ENTENDIDO QUE O INQUERITO JUDICIAL
E SIMPLES PROCEDIMENTO INFORMATIVO DESTINADO A EMBASAR EVENTUAL
AÇÃO PENAL FALIMENTAR, SEM QUE AS FALHAS NELE OCORRIDAS CONTAMINEM
O PROCESSO CRIMINAL. NA HIPÓTESE, A DENUNCIA NÃO ESTA SENDO IMPUGNADA,
FOI APRESENTADA COM APOIO NO INQUERITO JUDICIAL E SEU RECEBIMENTO
SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
FALÊNCIA, CRIME FALIMENTAR, INQUERITO JUDICIAL, INDEFERIMENTO,
SUBSTITUIÇÃO, PROVA PERICIAL, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, DEFEITO,
AUSÊNCIA, NULIDADE, AÇÃO PENAL.
CM0382, FALÊNCIA, INQUERITO JUDICIAL, INDEFERIMENTO DE PROVAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RTJ-115/125.
Número de páginas: 07.
Alteração: 30/03/99, (SVF).
Alteração: 22/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
30/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1987 PP-27640 EMENT VOL-01485-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DESIDERIU FRIEDMAN
ADVOGADOS: ADALBERTO JOSÉ QUEIROZ TELLES DE CAMARGO ARANHA E OUTRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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