STF RHC 65369 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR.
- DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA, UMA VEZ A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE,
DE HÁ MUITO, SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE, NOS CRIMES SOCIETARIOS,
NÃO SE FAZ INDISPENSAVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA
INDICIADO, DISCRIMINAÇÃO ESSA QUE SERÁ OBJETO DA PROVA A SER FEITA
NA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO S.T.F.
- POR OUTRO LADO, TAMBÉM E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL
NO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO DO ARTIGO 106 DO DECRETO-LEI 7661/45
E CONTINUO E PEREMPTORIO, CORRENDO EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE
PUBLICAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR.
- DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA, UMA VEZ A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE,
DE HÁ MUITO, SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE, NOS CRIMES SOCIETARIOS,
NÃO SE FAZ INDISPENSAVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA
INDICIADO, DISCRIMINAÇÃO ESSA QUE SERÁ OBJETO DA PROVA A SER FEITA
NA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO S.T.F.
- POR OUTRO LADO, TAMBÉM E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL
NO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO DO ARTIGO 106 DO DECRETO-LEI 7661/45
E CONTINUO E PEREMPTORIO, CORRENDO EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE
PUBLICAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, ATO FRAUDULENTO, SOCIO DIRIGENTE, CO AUTORIA.
ENTENDIMENTO, (STF), INEXISTÊNCIA, DENUNCIA INEPTA, FALTA,
INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, INDICIADO, OBJETO, PROVA, PROCEDIMENTO,
AÇÃO PENAL.
FALIDO, CONTESTAÇÃO, INQUERITO JUDICIAL, LEI DE FALÊNCIAS, FIXAÇÃO,
PRAZO, CONTINUO, PRAZO PEREMPTORIO, CARTORIO, INDEPENDÊNCIA,
PUBLICAÇÃO, INTIMAÇÃO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, INOCORRENCIA, CERCEAMENTO DE
DEFESA.
PP0934,DENUNCIA, INEPCIA
PP2809,DENUNCIA, INEPCIA, INOCORRENCIA
CM0033,FALÊNCIA, INQUERITO JUDICIAL, INTIMAÇÃO DO FALIDO
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00105 ART-00106 ART-00186 INC-00006
ART-00186 INC-00007 ART-00187 ART-00188 INC-00003
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945 ART-00188 INC-00008 ART-00191
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00069
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00394 ART-00405
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00498 ART-00502
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-63825, RTJ-118/1, HC-58802, RTJ-100/3, HC-59857,
RHC-62968, RTJ-114/1, RHC-59857, RTJ-104/3, RHC-58544, RTJ-101/2,
RHC-53362, HC-57667, RTJ-95/3, RHC-58466, RHC-57741.
- Jurisprudência superada pelo HC 86294.
Número de páginas: 16.
Alteração: 28/03/01, (SVF).
Alteração: 23/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
02/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26809 EMENT VOL-01484-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: TELMO FOLIENTO DE MENEZES MONTENEGRO
ADV.: ROBERT CALIFE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão