STF RHC 65378 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
REVELIA. CITAÇÃO EDITAL. O RÉU FORAGIDO NÃO PODE PRETENDER
ANULAÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO NO ENDERECO FORNECIDO
POR OCASIAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
FALTA DE OFERECIMENTO DA DEFESA PREVIA POR PARTE DO DEFENSOR
DATIVO QUE RESULTOU DA PROPRIA REVELIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE
PREJUIZO. SÚMULA 523. O DEFENSOR DATIVO NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS.
O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO ADEQUADO PARA EXAME DE ALEGAÇÃO DE QUE
HOUVE APENAS TENTATIVA DE FURTO SIMPLES E NÃO FURTO QUALIFICADO.
MATÉRIA DE PROVA EXAMINAVEL EM REVISÃO CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
REVELIA. CITAÇÃO EDITAL. O RÉU FORAGIDO NÃO PODE PRETENDER
ANULAÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO NO ENDERECO FORNECIDO
POR OCASIAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
FALTA DE OFERECIMENTO DA DEFESA PREVIA POR PARTE DO DEFENSOR
DATIVO QUE RESULTOU DA PROPRIA REVELIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE
PREJUIZO. SÚMULA 523. O DEFENSOR DATIVO NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS.
O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO ADEQUADO PARA EXAME DE ALEGAÇÃO DE QUE
HOUVE APENAS TENTATIVA DE FURTO SIMPLES E NÃO FURTO QUALIFICADO.
MATÉRIA DE PROVA EXAMINAVEL EM REVISÃO CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇAO PENAL, LEGITIMIDADE, DECRETAÇÃO, REVELIA, CITAÇÃO, EDITAL,
MOTIVO, RÉU FORAGIDO.
IMPROCEDENCIA, PRETENSAO, ANULAÇÃO, PROCESSO PENAL, FALTA, CITAÇÃO.
INEXISTÊNCIA, PREJUIZO, FALTA DEFERIMENTO, DEFESA PREVIA,
RESULTADA, CONDUTA, RÉU.
(STF), JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, FACULTATIVIDADE, DEFENSOR DATIVO,
INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, RECURSO VOLUNTARIO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, INADEQUAÇÃO, EXAME, OCORRENCIA,
TENTATIVA, FURTO, FURTO QUALIFICADO, ÂMBITO, HABEAS CORPUS,
CABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL.
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
PP1681, REVELIA (CRIMINAL), ANULAÇÃO, RÉU FORAGIDO
PP0010, APELAÇÃO (CRIMINAL), DEFENSOR DATIVO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00261 ART-00300 ART-00353
ART-00684 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00019
(STF).
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA HCV-62867, RTJ-115/164, RHC-63804, RTJ-117/636, RHC-62844
RTJ-113/573, HC-62352, RTJ-113/557, HC-65058, HC-62340,
HC-61371 RTJ-110/639 HC-62063.
Alteração: 12/04/00, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 28/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
21/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1987 PP-19671 EMENT VOL-01474-02 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ALMIR VITAL DE SOUZA
ADV.: MAURÍLIO SERGIO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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