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Jurisprudência


STF RHC 65379 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
- HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA: IMPROCEDENCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 11.09+87.

Data do Julgamento : 11/09/1987
Data da Publicação : DJ 02-10-1987 PP-21147 EMENT VOL-01476-02 PP-00337
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : RECTE.: ADAIR ALVES ARIEL ADV.: GERALDO FURTADO RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Referência legislativa : Número de páginas: 05. Alteração: 29/11/2011, JAS.
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