STF RHC 65383 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA : - HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DA CONDUTA E AUTORIA PATENTES.
FATO TIPICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A DETERMINAR A PRETENSAO
EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
EMENTA : - HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DA CONDUTA E AUTORIA PATENTES.
FATO TIPICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A DETERMINAR A PRETENSAO
EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RÉU, DISPOSIÇÃO, COISA ALHEIA MOVEL, OFERECIMENTO, VEÍCULO,
OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, GARANTIA, PAGAMENTO, DÍVIDA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE
AÇÃO PENAL, RECONHECIMENTO, DENUNCIA, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, DELITO,
AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL.
PP2806, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00066 PAR-00008
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 04/04/01, (SVF).
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
01/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20414 EMENT VOL-01475-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ RICARDO GOMES
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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