STF RHC 65397 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- AÇÃO PENAL. PRATICA DE CRIME FALIMENTAR E COMUM. FALTA DE JUSTA
CAUSA NÃO CARACTERIZADA. INQUERITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE DELITO
FALIMENTAR TEM NATUREZA DE PROCEDIMENTO INFORMATIVO PARA EVENTUAL
AÇÃO PENAL.
INTELIGENCIA DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS, EM HARMONIA COM OS
ARTS. 105 E 204 DO MESMO DIPLOMA. INOCORRENCIA DE NULIDADE
PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- AÇÃO PENAL. PRATICA DE CRIME FALIMENTAR E COMUM. FALTA DE JUSTA
CAUSA NÃO CARACTERIZADA. INQUERITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE DELITO
FALIMENTAR TEM NATUREZA DE PROCEDIMENTO INFORMATIVO PARA EVENTUAL
AÇÃO PENAL.
INTELIGENCIA DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS, EM HARMONIA COM OS
ARTS. 105 E 204 DO MESMO DIPLOMA. INOCORRENCIA DE NULIDADE
PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
FALÊNCIA, DESVIO, BENS, INQUERITO JUDICIAL, FALTA, INTIMAÇÃO,
EDITAL, VÍCIO, AUSÊNCIA, NULIDADE PROCESSUAL.
HABEAS CORPUS, INOCORRENCIA, DENUNCIA INEPTA, DESCABIMENTO,
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE
JUSTA CAUSA.
CM0033,FALÊNCIA
INQUERITO JUDICIAL
INTIMAÇÃO DO FALIDO
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00105 ART-00106 ART-00204
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03193 EMENT VOL-01491-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : CLÁUDIO STEVEN LEIBHOLZ E OUTRA
ADV. : ROGÉRIO LAURIA TUCCI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão