STF RHC 65398 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. DESPACHOS DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E
INDEFERIMENTO DE PROVA, QUE SE ACHAM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS,
SEM OCORRER CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. DESPACHOS DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E
INDEFERIMENTO DE PROVA, QUE SE ACHAM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS,
SEM OCORRER CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO DE DEFESA, INSUFICIÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, FALTA APRECIAÇÃO,
PEDIDO, PROVA.
PRESUNÇÃO, OCORRENCIA, VÍCIO, DEFEITO, INQUERITO JUDICIAL.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INADMISSIBILIDADE,
RECONHECIMENTO, NULIDADE.
CM0032,FALÊNCIA
INQUERITO JUDICIAL
DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00106
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 25/01/99, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/11/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 65662
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 04-12-1987 PP-27641 EMENT VOL-01485-01 PP-00197
Data do Julgamento
:
01/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1987 PP-19671 EMENT VOL-01474-02 PP-00231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: VLADIMIR DE LIMA
ADVS.: ARTUR TOPGIAN E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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