STF RHC 65414 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA PENA. MOTIVAÇÃO. NA DOSIMETRIA DA
PENA, PODE O JUIZ FIXA-LA DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI,
COM A SÓ CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO C.
PENAL). NÃO HÁ CONFUNDIR PENA BASE COM LIMITE MINIMO DA PENA.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA PENA. MOTIVAÇÃO. NA DOSIMETRIA DA
PENA, PODE O JUIZ FIXA-LA DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI,
COM A SÓ CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO C.
PENAL). NÃO HÁ CONFUNDIR PENA BASE COM LIMITE MINIMO DA PENA.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CONDENAÇÃO, TRAFICO, TÓXICO, QUADRILHA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, OCORRENCIA,
REGULARIDADE, DOSIMETRIA, PENA.
PN0176,PENA
FIXAÇÃO
CIRCUNSTANCIAS
PN0467,PENA
CONCURSO MATERIAL
QUADRILHA E TRAFICO INTERNACIONAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA HC-63327, RTJ-117/75, RHC-64392, RHC-64393.
Ano:1987 AUD:18-09-1987
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
28/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1987 PP-19671 EMENT VOL-01474-02 PP-00244
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTENOR GOMES CARRILHO
ADV.: JOSÉ CARLOS DA S. PRADA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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