STF RHC 65431 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE SURSIS.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE NÃO
FORMULOU AO JUIZ COMPETENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO SURSIS COM A
PROVA DE QUE FAZ JUS A ESSE BENEFICIO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE SURSIS.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE NÃO
FORMULOU AO JUIZ COMPETENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO SURSIS COM A
PROVA DE QUE FAZ JUS A ESSE BENEFICIO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, OBJETIVO, OBTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,
SUPRESSAO, INSTÂNCIA, JUIZ PRIMEIRA INSTÂNCIA, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA.
PP1733,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA, SURSIS,
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 02/12/99, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
04/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23156 EMENT VOL-01479-02 PP-00329
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ABEL DANIEL ANTUNES
ADVOGADO: WANER PACCOLA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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