STF RHC 65471 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INEPCIA. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO.
DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, SÃO CRIMES, E QUE
CARACTERIZA A PARTICIPAÇÃO NELES DO AGENTE, NÃO E INEPTA.
NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA QUE SE EXIJA SEJA MOTIVADO O DESPACHO
DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA.
EXCESSO DE PRAZO QUE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, E JUSTIFICADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INEPCIA. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO.
DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, SÃO CRIMES, E QUE
CARACTERIZA A PARTICIPAÇÃO NELES DO AGENTE, NÃO E INEPTA.
NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA QUE SE EXIJA SEJA MOTIVADO O DESPACHO
DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA.
EXCESSO DE PRAZO QUE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, E JUSTIFICADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, DENUNCIA INEPTA, DESCRIÇÃO, FATO, CRIME
EM TESE, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIA, CO AUTORIA, INEXISTÊNCIA,
PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, EXIGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO,
RECEBIMENTO, DENUNCIA.
JUSTIFICAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, EFEITO,
COMPLEXIDADE, CIRCUNSTANCIAS.
IMPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, AUSÊNCIA, NULIDADE.
PP0631, DENUNCIA, RECEBIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO
PP0176, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, EXCESSO SUPERADO
PP0934, DENUNCIA, INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00394
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/03/01, (SVF).
Alteração: 25/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
04/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23156 EMENT VOL-01479-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EUDO DE SIQUEIRA NEVES
ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO DUTRA DE ALMEIDA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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