STF RHC 65527 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SUPERADA A ALEGADA COAÇÃO AS TESTEMUNHAS, NA FASE
POLICIAL DA APURAÇÃO DO DELITO, CONCEDE-SE HABEAS CORPUS AO
PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, UMA VEZ QUE OUTRO MOTIVO NÃO EXISTE
PARA A SUA PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPERADA A ALEGADA COAÇÃO AS TESTEMUNHAS, NA FASE
POLICIAL DA APURAÇÃO DO DELITO, CONCEDE-SE HABEAS CORPUS AO
PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, UMA VEZ QUE OUTRO MOTIVO NÃO EXISTE
PARA A SUA PRISÃO PREVENTIVA.Decisão
Indexação
- PRISÃO PREVENTIVA, RÉU, FUNDAMENTAÇÃO, COAÇÃO, TESTEMUNHAS,
INQUÉRITO POLICIAL, FASE, ENCERRAMENTO, AUSÊNCIA, SUBSISTÊNCIA,
MOTIVO.
- JUSTIFICAÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, CO-RÉU, PERMANÊNCIA, LUGAR
INCERTO, POSSIBLIDADE, SAÍDA, PAIS.
PP0456 , PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00046
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 06.
Alteração: 25/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
22/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23157 EMENT VOL-01479-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CLODOMIRO CÉLIO DINIZ PEREIRA E OUTRO
ADVOGADO: AFONSO DE MAGALHÃES E CASTRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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