STF RHC 65547 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. NÃO SE EXIGE INSTRUÇÃO PESSOAL DO FALIDO NA FASE
DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR NÃO SE CARACTERIZA OFENSA A
FORMALIDADE ESSENCIAL. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. NÃO SE EXIGE INSTRUÇÃO PESSOAL DO FALIDO NA FASE
DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR NÃO SE CARACTERIZA OFENSA A
FORMALIDADE ESSENCIAL. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, FALIDO, INQUERITO
JUDICIAL, CRIME FALIMENTAR.
PRAZO, CONTESTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CARTORIO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, NULIDADE, AÇÃO
PENAL, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO.
CM0033,FALÊNCIA
INQUERITO JUDICIAL
INTIMAÇÃO DO FALIDO
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00106 ART-00204
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RHC 63238, RTJ-115/707, RHC 62079, RTJ-115/125, RHC 54422
RTJ 80/455, RHC 64318
Número de páginas: 10.
Alteração: 23/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 64527
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 11-03-1988 PP-04740 EMENT VOL-01493-01 PP-00045
Data do Julgamento
:
23/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1987 PP-25111 EMENT VOL-01482-01 PP-01104
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : SEISHICI YADOYA
ADV. : FÁBIO SALLES MOTA E HUGO MÓSCA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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