STF RHC 65555 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBLIDADE PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRENCIA, NO CASO,
TENDO EM VISTA A PENA MAXIMA PARA O DELITO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBLIDADE PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRENCIA, NO CASO,
TENDO EM VISTA A PENA MAXIMA PARA O DELITO.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
INOCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO
PUNITIVA, PENA MAXIMA, LESÃO CULPOSA.
PN0620,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA - INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00005 ART-00109 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 25/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
09/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26010 EMENT VOL-01483-02 PP-00259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO CARLOS GOMES SANTIAGO
ADV.: ADEMIR DE NAPOLES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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