STF RHC 65583 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PROVA EM FOTOCOPIA. SE SE TRATA DE FOLHA DO PROCESSO
JUDICIAL, EM CURSO EM COMARCA DO INTERIOR, CUJA FOTOCOPIA E
AUTENTICADA NA COMARCA DA CAPITAL, TORNA-SE IMPOSSIVEL A CONFERENCIA
COM O ORIGINAL, O QUE SUPRIME A CURIAL CAUTELA DO JULGADOR.
IMPRESTABILIDADE TAIS FOTOCOPIAS.
PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MANTEM, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PROVA EM FOTOCOPIA. SE SE TRATA DE FOLHA DO PROCESSO
JUDICIAL, EM CURSO EM COMARCA DO INTERIOR, CUJA FOTOCOPIA E
AUTENTICADA NA COMARCA DA CAPITAL, TORNA-SE IMPOSSIVEL A CONFERENCIA
COM O ORIGINAL, O QUE SUPRIME A CURIAL CAUTELA DO JULGADOR.
IMPRESTABILIDADE TAIS FOTOCOPIAS.
PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MANTEM, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
FOTOCOPIA, PROVA DOCUMENTAL, AUTENTICAÇÃO, COMARCA, CAPITAL DE
ESTADO, PROCESSO PENAL, ANDAMENTO, COMARCA, INTERIOR.
CABIMENTO, EXIGÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, INVALIDAÇÃO, DOCUMENTO,
IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA,
GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO, LEI PENAL.
PP1807,PROVA DOCUMENTAL ,CRIMINAL,
FOTOCOPIA
AUTENTICAÇÃO - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00003 ART-00121
PAR-00002 INC-00005 ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00232 ART-00237 ART-00654
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- Veja RHC 52876, RTJ 74/20.
Número de páginas: 06.
Alteração: 23/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
06/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1987 PP-23811 EMENT VOL-01480-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: ADEMIR ANTONIO ROSSA E OUTRO
ADV.: MOACIR JOSÉ BARANCELLI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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