STF RHC 65589 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO-ALBERGUE. REGIME PRISIONAL ABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA.
SE O RÉU NÃO PODE, EM VIRTUDE DISSO, SER PRESO EM REGIME FECHADO,
TAMBÉM NÃO TEM DIREITO A PRISÃO DOMICILIAR.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
PRISÃO-ALBERGUE. REGIME PRISIONAL ABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA.
SE O RÉU NÃO PODE, EM VIRTUDE DISSO, SER PRESO EM REGIME FECHADO,
TAMBÉM NÃO TEM DIREITO A PRISÃO DOMICILIAR.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINAÇÃO,PACIENTE, CUMPRIMENTO, PENA,
REGIME ABERTO, FALTA, VAGA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRISÃO ALBERGUE.
IMPOSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, RÉU, REGIME FECHADO, INADMISSIBILIDADE,
APLICAÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR, DIREITO, RECOLHIMENTO, ESTABELECIMENTO
PENAL, APROPRIAÇÃO.
PN0601, PENA, REGIME ABERTO,
PRISÃO-ALBERGUE, VAGA, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00035
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00117 INC-00001 ART-00117
INC-00004
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: 06.
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Alteração: 25/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
06/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23157 EMENT VOL-01479-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RENAN DE SOUZA
ADVOGADO: JOSÉ CUPERTINO GONÇALVES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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