STF RHC 65598 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU DE ANULAÇÃO
DO PROCESSO, POR NÃO HAVER O MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO COMO
AGRESSORA MUTUA A PESSOA QUE ELE CONSIDEROU VÍTIMA.
PELO FATO DE A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO TER CONSIDERADO A PESSOA QUE
ELA TEM POR VÍTIMA COMO AGRESSOARA MUTUA, NÃO HÁ, OBVIAMENTE, NISSO
NADA QUE INTERFIRA NA LIBERDADE DE IR E DE VIR DO ORA RECORRENTE.
ADEMAIS, SABER SE HOUVE AGRESSAO SINGULAR OU MUTUA E MATÉRIA QUE
DIZ COM O PRÓPRIO MÉRITO, NÃO SENDO POSSIVEL CONHECER DELA NO ÂMBITO
ESTREITO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU DE ANULAÇÃO
DO PROCESSO, POR NÃO HAVER O MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO COMO
AGRESSORA MUTUA A PESSOA QUE ELE CONSIDEROU VÍTIMA.
PELO FATO DE A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO TER CONSIDERADO A PESSOA QUE
ELA TEM POR VÍTIMA COMO AGRESSOARA MUTUA, NÃO HÁ, OBVIAMENTE, NISSO
NADA QUE INTERFIRA NA LIBERDADE DE IR E DE VIR DO ORA RECORRENTE.
ADEMAIS, SABER SE HOUVE AGRESSAO SINGULAR OU MUTUA E MATÉRIA QUE
DIZ COM O PRÓPRIO MÉRITO, NÃO SENDO POSSIVEL CONHECER DELA NO ÂMBITO
ESTREITO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ANULAÇÃO, PROCESSO PENAL,
AUSÊNCIA, INCLUSAO, DENUNCIA, VÍTIMA MOTIVO, AGRESSAO.
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE
PROVA.
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/09/98, (SVF).
Alteração: 24/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
16/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29140 EMENT VOL-01487-03 PP-00599
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: PABLO MARCELO DIGIULIO
ADV: ANTONIO CARLOS GONÇALVES
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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