STF RHC 65605 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. CUSTODIA PROVISORIA COMO CONDIÇÃO DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. NÃO SENDO PRIMARIO O RÉU, DEVE
RECOLHER-SE A PRISÃO, AINDA QUE BENEFICIADO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR
COM O REGIME ABERTO, A FIM DE RECORRER DA SEGUNDA CONDENAÇÃO.
INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 393 E 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. CUSTODIA PROVISORIA COMO CONDIÇÃO DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. NÃO SENDO PRIMARIO O RÉU, DEVE
RECOLHER-SE A PRISÃO, AINDA QUE BENEFICIADO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR
COM O REGIME ABERTO, A FIM DE RECORRER DA SEGUNDA CONDENAÇÃO.
INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 393 E 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO PROVISORIA, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, APELAÇÃO, RÉU,
REINCIDENCIA ESPECIFICA, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, BENEFICIO,
REGIME ABERTO.
PP2010,APELAÇÃO CRIMINAL
RÉU
PRISÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00393 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03193 EMENT VOL-01491-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : GERALDO SILVEIRA FERREIRA, VULGO "GERALDO PEÃO"
ADV. : AVA MAURA XAVIER ZANINI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS