STF RHC 65607 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE QUE NÃO INFLUI
NO COMPUTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE QUE NÃO INFLUI
NO COMPUTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CONTRAVENÇÃO PENAL, COMPROVAÇÃO, MENORIDADE, RÉU, CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE, ADMISSIBILIDADE, REDUÇÃO, METADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, INFLUENCIA, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PENA EM
ABSTRATO.
PN0060,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PROVA DA MENORIDADE
PN0073,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA EM ABSTRATO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00065 INC-00001 ART-00109 INC-00006
. ART-00115 ART-00129 ART-00132 ART-00157 PAR-00002
INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00019 ART-00062
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/05/00, (MLR).
Alteração: 23/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
09/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1987 PP-23811 EMENT VOL-01480-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ALEXANDRE EDUARDO KOCH
ADV.: NEY FAYET
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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