STF RHC 65628 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
SE HÁ RELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO FEITA NA DENUNCIA E OS ELEMENTOS
DE CONVICÇÃO QUE A EMBASARAM, NÃO SE PODE PRETENDER O EXAME DA
MATÉRIA POR VIA DE HABEAS CORPUS.
A ANALISE DA OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, DA MESMA FORMA, FICA ADSTRITA
AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SENDO PARA TANTO INADEQUADO O PROCESSO
SUMARIO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
SE HÁ RELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO FEITA NA DENUNCIA E OS ELEMENTOS
DE CONVICÇÃO QUE A EMBASARAM, NÃO SE PODE PRETENDER O EXAME DA
MATÉRIA POR VIA DE HABEAS CORPUS.
A ANALISE DA OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, DA MESMA FORMA, FICA ADSTRITA
AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SENDO PARA TANTO INADEQUADO O PROCESSO
SUMARIO.Decisão
Indexação
PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, FALTA, JUSTA CAUSA, CONDENAÇÃO
CRIMINAL.
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
17/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29140 EMENT VOL-01487-03 PP-00618
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES: CELINO RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS
ADV: ARMANDO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES
RECDO:TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/11/2011, HMC.
Mostrar discussão