STF RHC 65642 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA. LIBERDADE PROVISORIA.
IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA POR
FALTA DE MOTIVAÇÃO. ADSTRITA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, DEVE SER
TAL DECISÃO EXPRESSA DE MODO CONCISO. LIBERDADE PROVISORIA
DESCABIDA, PORQUE NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI PROCESSUAL
PENAL.
Ementa
- HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA. LIBERDADE PROVISORIA.
IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA POR
FALTA DE MOTIVAÇÃO. ADSTRITA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, DEVE SER
TAL DECISÃO EXPRESSA DE MODO CONCISO. LIBERDADE PROVISORIA
DESCABIDA, PORQUE NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI PROCESSUAL
PENAL.Decisão
Indexação
ALEGAÇÕES, NULIDADE, SENTENÇA DE PRONUNCIA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
REFERENCIA, CIRCUNSTANCIA, AGRAVANTE, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL.
DESCABIMENTO, LIBERDADE PROVISORIA, FALTA, ATENDIMENTO, REQUISITOS,
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PP1884,SENTENÇA ,CRIMINAL,
PRONUNCIA
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
PP0428,LIBERDADE PROVISORIA
DENEGAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 ART-00121
PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-64329, RTJ-119/676.
Número de páginas: 07.
Alteração: 24/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
17/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29141 EMENT VOL-01487-03 PP-00638
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: FRANCISCO ANDRADE DE SÁ
ADV: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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