STF RHC 65643 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. ESTRANGEIRO. TURISTA. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. O SÓ FATO DE O SENTENCIADO SER
ESTRANGEIRO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
CÓDIGO PENAL, ART. 60, II. A POSSIBILIDADE DE PERMANENCIA DO
ESTRANGEIRO, NO PAIS, HÁ DE CONSIDERAR-SE, ENTRETANTO, COMO
INDISPENSAVEL A OUTORGA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUE CUMPRE SER
PROVADO PELO REQUERENTE DO BENEFICIO. HIPÓTESE EM QUE, COMO
TURISTA, SEM RESIDÊNCIA FIXA, NÃO PODERA O PACIENTE FAZER A ALUDIDA
PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ESTRANGEIRO. TURISTA. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. O SÓ FATO DE O SENTENCIADO SER
ESTRANGEIRO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
CÓDIGO PENAL, ART. 60, II. A POSSIBILIDADE DE PERMANENCIA DO
ESTRANGEIRO, NO PAIS, HÁ DE CONSIDERAR-SE, ENTRETANTO, COMO
INDISPENSAVEL A OUTORGA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUE CUMPRE SER
PROVADO PELO REQUERENTE DO BENEFICIO. HIPÓTESE EM QUE, COMO
TURISTA, SEM RESIDÊNCIA FIXA, NÃO PODERA O PACIENTE FAZER A ALUDIDA
PROVA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
ESTRANGEIRO, TURISTA, AUSÊNCIA, RESIDÊNCIA, TRABALHO, REUS,
INEXISTÊNCIA, DIREITO, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, POSSIBILIDADE,
COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, BENEFICIO, JUÍZO, COMPETÊNCIA.
PP1951, LIVRAMENTO CONDICIONAL, ESTRANGEIRO TURISTA, RESIDÊNCIA FIXA,
REQUISITO, EXIGÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00060 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00063
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00083 INC-00003
E SEGUINTES.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00089
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00581 INC-00012
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00584
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00131
***** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00132 PAR-00001 LET-A
***** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00133
E SEGUINTES.
***** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00146
***** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/04/99, (SVF).
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03193 EMENT VOL-01491-03 PP-00491
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SILVIO GONZALES ARGUELLO
ADV. : FLÁVIO JORGE MARTINS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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