STF RHC 65644 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
' HABEAS CORPUS' CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DOS
ARTIGOS 12 E 18, III, DA LEI N. 6.368/76 (LEI ANTI-TÓXICOS).
FUNDAMENTOS DO PEDIDO:
A) INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ;
B) NULIDADE DA SENTENÇA POR HAVER FIXADO A PENA-BASE BEM ACIMA DO
MINIMO LEGAL, SEM A NECESSARIA FUNDAMENTAÇÃO;
C) FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, CONTRA A LEI VIGENTE;
D) DESCABIDA DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
'WRIT'DENEGAO PELO TRIBUNAL 'A QUO'.
RECURSO DE HABEAS CORPUS COM REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E PRELIMINAR
DE NULIDADE DE TAL JULGAMENTO, POR INCOMPETENCIA DA CÂMARA,
RESULTANTE DE PREVENÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OUTRA COM RELAÇÃO
A H.C. DE CO-RÉU.
ALEGAÇÕES REPELIDAS, NO CASO.
R.H.C. IMPROVIDO.
Ementa
' HABEAS CORPUS' CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DOS
ARTIGOS 12 E 18, III, DA LEI N. 6.368/76 (LEI ANTI-TÓXICOS).
FUNDAMENTOS DO PEDIDO:
A) INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ;
B) NULIDADE DA SENTENÇA POR HAVER FIXADO A PENA-BASE BEM ACIMA DO
MINIMO LEGAL, SEM A NECESSARIA FUNDAMENTAÇÃO;
C) FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, CONTRA A LEI VIGENTE;
D) DESCABIDA DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
'WRIT'DENEGAO PELO TRIBUNAL 'A QUO'.
RECURSO DE HABEAS CORPUS COM REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E PRELIMINAR
DE NULIDADE DE TAL JULGAMENTO, POR INCOMPETENCIA DA CÂMARA,
RESULTANTE DE PREVENÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OUTRA COM RELAÇÃO
A H.C. DE CO-RÉU.
ALEGAÇÕES REPELIDAS, NO CASO.
R.H.C. IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DENEGAÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÕES,
INOBSERVÂNCIA, IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, CONDENAÇÃO,
SUPERIORIDADE, PENA BASE, FIXAÇÃO, REGIME FECHADO.
REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, JULGAMENTO, CRIME, TRÁFICO,
ENTORPECENTE, PREVENÇÃO, INCOMPETÊNCIA, CÂMARA CRIMINAL.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA,
NULIDADE, COMPROVAÇÃO, LEGALIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
FUNDAMENTAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, RÉU.
PP0912, SENTENÇA (CRIMINAL), PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
PN0010, PENA, FIXAÇÃO, ACIMA DO MINIMO LEGAL
PN0622, PENA, REGIME FECHADO, TRAFICANTE
PP0242, SENTENÇA, (CRIMINAL), APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00068
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00502 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00018 INC-00003
ART-00035
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-EST RGI
ART-00172 INC-00002
(Tribunal de Justiça - RJ)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA HC-63307, RHC-64623, RTJ-120/237, HC-64764.
Número de páginas: (10).
ANO: 1988 AUD:24-06-1988
Alteração: 15/02/06, (MLR).
Alteração: 11/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
24/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16113 EMENT VOL-01507-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV: ROVANE TAVARES GUIMARÃES
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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