STF RHC 65645 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'.
- INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS NULIDADES QUANTO A CITAÇÃO POR EDITAL
E A FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
- INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS NULIDADES QUANTO A CITAÇÃO POR EDITAL
E A FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, AUSÊNCIA,
NULIDADE, CITAÇÃO, EDITAL, OFICIAL DE JUSTIÇA, COMPROVAÇÃO,
DELEGACIA DE POLICIA, RÉU FORAGIDO.
PP0962,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
RÉU FORAGIDO
PN0679,PENA
INDIVIDUALIZAÇÃO
CRIMES DIVERSOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
04/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05567 EMENT VOL-01494-02 PP-00226
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: VALZUMIRO MILANI
ADV.: LUIZ RENATO CARDOSO CROVADOR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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