STF RHC 65686 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS VISANDO AO TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
O INQUERITO POLICIAL E ATO PREPARATORIO DA AÇÃO PENAL, A VISTA
DE FATO APARENTEMENTE CRIMINOSO, PODENDO RESULTAR TAMBÉM DE
REQUISIÇÃO AFETUADA PELOS ÓRGÃOS DE JUSTIÇA (ART. 5, INC. II, DO
CPP).
A VISTA DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E QUE VISAM O MELHOR
ESCLARECIMENTO DO FATO, DEFINIDO EM LEI COMO DELITUOSO, RESTA A
CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS VISANDO AO TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
O INQUERITO POLICIAL E ATO PREPARATORIO DA AÇÃO PENAL, A VISTA
DE FATO APARENTEMENTE CRIMINOSO, PODENDO RESULTAR TAMBÉM DE
REQUISIÇÃO AFETUADA PELOS ÓRGÃOS DE JUSTIÇA (ART. 5, INC. II, DO
CPP).
A VISTA DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E QUE VISAM O MELHOR
ESCLARECIMENTO DO FATO, DEFINIDO EM LEI COMO DELITUOSO, RESTA A
CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª. Turma, 13.11.87.
Data do Julgamento
:
13/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1987 PP-28274 EMENT VOL-01486-02 PP-00196 RTJ VOL-00124-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
ADV.: PAULO SÉRGIO SANTO ANDRÉ
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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