STF RHC 65687 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL DESTINADO
A APURAÇÃO DE POSSIVEL DELITO DE ESTELIONATO (EMISSAO DE CHEQUE SEM
FUNDOS).
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO SE
JUSTIFICANDO O EXAME ANTECIPADO DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO JÁ
OBTIDOS NEM O CERCEAMENTO A OBTENÇÃO DE OUTROS.
Ementa
'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL DESTINADO
A APURAÇÃO DE POSSIVEL DELITO DE ESTELIONATO (EMISSAO DE CHEQUE SEM
FUNDOS).
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO SE
JUSTIFICANDO O EXAME ANTECIPADO DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO JÁ
OBTIDOS NEM O CERCEAMENTO A OBTENÇÃO DE OUTROS.Decisão
Indexação
PEDIDO, TRANCAMENTO, INQUERITO POLICIAL, OBJETIVO, APURAÇÃO, CRIME,
ESTELIONATO.
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP2812, INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 06/11/00, (SVF).
Alteração: 24/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
17/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29141 EMENT VOL-01487-03 PP-00692
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ REINALDO MAZZOCATO
ADVS: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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